Actividades desportivas na via pública

Por ACM

 

 

“Urge, sem mais delongas, pôr cobro à lacuna legal, à injustiça e à discriminação do ciclismo em termos da comparticipação do Estado com os custos do policiamento”, afirma a ACM na carta enviada a Jaime Gama na qual considera que “não resolver este grave problema é ultrajar todos aqueles que, diariamente e em regime de voluntariado, se sacrificam para promover a prática desportiva e a ocupação dos tempos livres dos jovens".

 

“Já são oito anos de insistentes diligências junto das entidades com competência para eliminar a tremenda injustiça que prejudica flagrantemente o ciclismo”, refere a ACM alertando que "não resolver  é contribuir para a iminente interrupção da prática da modalidade, pois as entidades promotoras do ciclismo encontram-se nessa contingência”.

 

 

 

A Associação de Ciclismo do Minho reivindica a alteração do Decreto-Lei nº 238/92 que não integra as modalidades praticadas na via pública no regime de comparticipação do Estado com os encargos do policiamento. A legislação em causa apenas traça o regime de policiamento aplicável ao interior dos recintos desportivos. “O que se reivindica para as modalidades praticadas na via pública é, no essencial, o que o Estado atribui às modalidades praticadas em recintos desportivos, ou seja, pretendemos o alargamento às modalidades praticadas na via pública do regime vigente de policiamento dos espectáculos desportivos e da comparticipação do Estado com os encargos, nomeadamente através dos resultados de exploração dos jogos sociais”, explicam os dirigentes da ACM.

 

 

 

O Relatório referente à petição apresentada pela ACM na Assembleia da República propõe a remessa da mesma “aos Grupos Parlamentares e ao Governo para que, querendo, possam exercer a iniciativa legislativa sobre a matéria em causa”, salientando que “apesar de os grupos Parlamentares do CDS-PP e do PCP terem, a esta data, apresentado já as iniciativas e diligências que consideraram adequadas, deverão ter, igualmente, os restantes grupos parlamentares a oportunidade de actuar nesse mesmo sentido”. Recorde-se que o CDS - Partido Popular apresentou na Assembleia da República, no dia 30 de Abril, um Projecto de Resolução e os deputados do PCP Miguel Tiago e Agostinho Lopes formularam, no dia 21 de Maio, uma Pergunta ao Governo sobre o assunto.

 

“Não basta reconhecerem todos que temos razão", diz a ACM "suplicando" a Jaime Gama para que "sensibilize o Governo e os Grupos Parlamentares, todos conhecedores do assunto, para a obtenção de uma solução urgente do problema, se possível ainda no decurso da presente sessão legislativa".

 

Na carta dirigida ao Presidente da Assembleia da República, a ACM esclarece que “o Governo e todos os Grupos Parlamentares, na presente e em anteriores legislaturas, foram alertados para o grave problema do policiamento das provas de ciclismo (que ameaça seriamente a continuidade da modalidade) e sensibilizados a adoptarem as medidas consideradas necessárias”.

 

Disponibilizando-se para facultar “a cronologia das diligências desenvolvidas desde 2001”, a carta recorda que “no dia 14 de Maio 2003 a Direcção da Associação de Ciclismo do Minho foi recebida em audiência por todos os Grupos Parlamentares e pelo então Secretário de Estado da Juventude e dos Desportos”, tendo nas referidas reuniões sido considerado, “unanimemente, justa e legítima a reivindicação da Associação de Ciclismo do Minho”, concordando todos na necessidade de resolver o problema”.

 

“O Senhor Provedor de Justiça recomendou ao Governo, em 2004, a alteração da legislação do policiamento de actividades desportivas, por forma a incluir o ciclismo no regime vigente do policiamento e da comparticipação do Estado nos encargos, através da R-2119/02”, refere a ACM ao recordar que o próprio “Instituto do Desporto de Portugal (IDP) reconheceu a existência de um vazio legal que impede o ciclismo de aceder à compartição do Estado com os custos do policiamento de actividades desportivas realizadas na via pública (parecer nº 196/GJA/2009)”.